Arquivo mensal: junho de 2016


O diferencial de alíquota ou popularmente conhecido como DIFAL, é uma obrigação já conhecida de longa data pelos contabilistas nas operações interestaduais para consumidor final contribuinte. Oconvênio ICMS 93/2015 introduz uma novidade: a aplicação do DIFAL para operações interestaduais para consumidor final não contribuinte. Entenda como funciona o DIFAL, como […]

DIFAL: Aprenda tudo sobre Diferencial de Alíquota do ICMS


1.Introdução O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/66, constitui em instrumento de exclusão da responsabilidade em função do cometimento de alguma espécie de ilícito tributário administrativo, inserido no campo do direito tributário, tais como irregularidades na emissão de notas fiscais […]

Denúncia Espontânea – Você sabe o que é?