CEST – Prorrogação – Convênio ICMS 16/2016 de 24/03/2016 CONVÊNIO ICMS No – 16, DE 24 DE ABRIL DE 2016 Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento […]