DIFAL: Aprenda tudo sobre Diferencial de Alíquota do ICMS

O diferencial de alíquota ou popularmente conhecido como DIFAL, é uma obrigação já conhecida de longa data pelos contabilistas nas operações interestaduais para consumidor final contribuinte. Oconvênio ICMS 93/2015 introduz uma novidade: a aplicação do DIFAL para operações interestaduais para consumidor final não contribuinte.

Entenda como funciona o DIFAL, como calculá-lo e na prática o que mudará na sua NF-e.

O que é o DIFAL?

DIFAL ou Diferencial de Alíquota do ICMS é um instrumento usado para proteger a competitividade do estado onde o comprador reside.

Digamos que no seu estado uma determinada mercadoria é mais cara que em outro estado, pois o ICMS deste outro estado é mais baixo. Naturalmente você tenderá a comprar deste outro estado. O DIFAL tenta equilibrar justamente este cenário.

Isso por que a maior parte dos e-commerces estão cediados nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, prejudicando a arrecadação dos demais estados.

O convênio ICMS 93/2015 vem para tentar corrigir esta distorção, fazendo com que o estado onde o comprador reside receba parte do ICMS da transação, ou seja, a diferença entre o ICMS cobrado pelo estado do comprador e o ICMS que supostamente seria cobrado pelo estado do vendedor, caso a mercadoria fosse comprada no mesmo.

Antes do convênio ICMS 93/2015, o DIFAL era aplicado nas operações interestaduais para consumidor final e contribuinte do ICMS. Vamos tentar montar um exemplo prático:

Digamos que você tenha uma loja em SC e ela está precisando de um computador novo para o caixa. Este computador em SC o ICMS dele é de 17%. Mas o mesmo computador em SP, você consegue adquirir por 12%.

Neste caso, dependendo da legislação estadual, você comprador, terá que pagar os 5% de ICMS de diferença no momento da contabilização deste bem na sua empresa.

Não entraremos em maiores detalhes sobre esta modalidade, pois este não é o foco do nosso artigo.

Com a chegada do convênio ICMS 93/2015

Com a chegada do convênio ICMS 93/2015, o DIFAL passou a ser aplicado também nas operações interestaduais para consumidor final e não contribuinte do ICMS.

Uma grande diferença nesta nova modalidade é que o DIFAL é realizado no momento da emissão da NF-e, ou seja, quem recolhe o diferencial de alíquota é o emissor da nota e não o comprador.

O principal alvo deste convênio são os comércios eletrônicos. Antes do convênio ICMS 93/2015 o ICMS era arrecadado exclusivamente para a UF de residência do comércio eletrônico. Agora este ICMS será gradativamente partilhado entre a UF de origem e a UF de destino entre 2016 e 2018 até o ponto de todo o ICMS ser transferido para a UF de destino em 2019.

Fundo de Combate à Pobreza

Uma outra mudança que o convênio ICMS 93/2015 trouxe foi a aplicação do Fundo de Combate à Pobreza, também conhecido como FCP ou FECP. Este fundo está previsto na Constituição Federal e pode ser opcionalmente adotado pelos estados.

O FCP é um adicional ao ICMS de no máximo 2% nas operações de alguns produtos. Em teoria, este dinheiro deverá ser utilizado pelo estado para programas públicos voltados à nutrição, habitação, educação e saúde, incluindo ações voltadas à crianças e adolescentes e à agricultura familiar.

A lista de produtos cobertos pelo FCP dependerá da legislação de cada estado.

Como calcular o DIFAL e o FCP

Passo 1 – calcular a base de cálculo do ICMS

Passo 2 – Calcular o Fundo de Combate à Pobreza

Passo 3 – Calcular o DIFAL

Passo 4 – Efetuar a partilha do DIFAL

Parte que compete a SC – estado de origem:

Parte que compete a MG – estado de destino:

Preenchimento do arquivo XML da NF-e conforme o exemplo

O que mudará na minha NF-e?

Uma coisa que eu gosto sempre de lembrar é que a NF-e é o arquivo XML autorizado e o DANFE é apenas um documento auxiliar que ajuda na visualização deste arquivo XML.

O DIFAL, diferente do ICMS ST e do IPI, não terá impacto no total da NF-e. O ICMS é um imposto calculado “por dentro”, ou seja, o valor dele já está embutido no preço do produto.

A nota técnica 2015.003 da NF-e descreve as modificações no arquivo XML e no DANFE.

O arquivo XML recebeu novos campos para descrever os dados do DIFAL e do Fundo de Combate à Pobreza em cada item e nos totais da nota.

Segundo a nota técnica 2015.003 – versão 1.50, o DANFE não ganhou novos campos específicos para o DIFAL, mas você precisa colocar no DANFE, em informações complementares, os dados do grupo “Grupo de Tributação do ICMS para a UF de destino”.

Esta citação é muito vaga, mas vamos tentar entender o que ela quer dizer:

a. O grupo “Grupo de Tributação do ICMS para a UF de destino” aparece para cada item da NF-e.

b. É muito comum acharmos que o DANFE possui apenas um campo chamado “Informações Complementares” – aquele próximo ao rodapé da nota e que a gente usa para colocar informações gerais. Mas na verdade cada item da NF-e também pode ter as suas próprias “Informações Complementares”. Se você utilizar o emissor gratuito de NF-e de SP, você verá que as informações complementares do item são impressas logo abaixo da descrição do produto.

Com isso nós podemos concluir:

1. Você pode imprimir, logo abaixo da descrição de cada produto, todos os dados do grupo “Grupo de Tributação do ICMS para a UF de destino”. Esta é a minha alternativa preferida.
2. Você pode imprimir no campo “Informações Complementares”, lá próximo do rodapé do DANFE, os dados do grupo “Grupo de Tributação do ICMS para a UF de destino” individualmente de cada item da NF-e, mas você terá que apontar, de alguma forma, a qual item cada grupo pertence. Eu particularmente acho que esse jeito fica muito confuso.

A nota técnica 2015.003 até a versão 1.50 não estabeleceu nenhum padrão de como os campos devem ser impressos. Tente apenas deixar bem claro para não se incomodar com o fisco.

Como funcionará o recolhimento do DIFAL

A parte na qual compete ao estado de origem deve continuar da mesma forma – recolhida na apuração mensal do ICMS – apesar do convênio 93/2015 definir que cada estado pode optar por exigir o recolhimento separadamente.

A parte que compete ao estado de destino também dependerá da legislação do mesmo. Ela pode ser de duas formas:

• Recolhimento antecipado para cada NF-e através da GNRE ou documento de arredacação semelhante antes da mercadoria ser despachada. Neste caso uma cópia da GNRE pode ser anexada ao DANFE para evitar qualquer dor de cabeça no transporte.
• Inscrição estadual como substituto tributário no estado de destino. Este é um artifício já conhecido para o pagamento da substituição tributária. Ele é útil caso o emitente vende com frequência para um determinado estado. Alguns estados já estão criando inscrições estaduais especiais, que podem ser adquiridas com um mínimo de burocracia, para facilitar este recebimento.

E quando a empresa emitente é optante do Simples Nacional?

As empresas optantes pelo Simples Nacional podem deixar de rocolher o DIFAL em função da suspensão da cobrança concedida pela liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5464.

Mudou alguma coisa no SPED Fiscal?

Sim. Novos registros foram criados.

Conclusão

As vendas interestaduais para consumidores não contribuintes do ICMS sofreram significantes mudanças com a publicação do convênio ICMS 93/2015. Tanto o Fundo de Combate à Pobreza quando o Diferencial de Alíquota do ICMS são novas complexidades fiscais para o processo de vendas. Estes são temas que necessitam de muito cuidado para que o empresário não acabe sendo penalizado com multas.